Comissão de Direito Urbanístico da OAB/MG promove debate sobre Lei 80/2011

A proposta de Lei 80/2011, atualmente em tramitação na Comissão de Urbanismo da Câmara Federal, poderá permitir que os condomínios edilícios se registrem como pessoas jurídicas. De que forma essa decisão poderá alterar a representação dos condomínios? É para debater essas e outras questões referentes ao tema que a OAB/MG, por meio da Comissão de Direito Urbanístico, promove o seminário Personalização Jurídica dos Condomínios em Debate nesta quinta-feira (06/10), no auditório da sede da Seccional mineira, a partir das 18h30.

Condomínio edilício é a forma como é tratado pelo Código Civil, o conjunto de edificações caracterizado pela existência de partes exclusivas e partes comuns, englobando portanto tanto os condomínios verticais (de prédios), quanto os horizontais (de casas). O condomínio edilício (arts. 1331 a 1358) se diferencia do condomínio comum (arts. 1314 a 1330), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que o condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.

Com duração de duas horas, as discussão sobre o tema serão conduzidas pela palestra do titular do Cartório do Registro Civil das Pesssoas Jurídicas, José Nadi Neri. Após a palestra, será facultada a palavra aos membros da mesa e aos participantes para perguntas.

Caso seja aprovada, a lei trará alterações em diversos segmentos como construção civil, sindicatos de condomínios, associações de condôminos, advogados, administradores e síndicos. Mais informações e inscrições pelo site www.oabmg.org.br/sites/urbanistico . A sede da Seccional mineira fica na Rua Albita, 250, Bairro Cruzeiro.