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Numeração única de processos no TJMG

Publicado por OAB - Seccional Minas Gerais

há 14 anos

Os processos distribuídos em 2010 já receberam a nova numeração que atende à Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela determinação, todos os processos que derem entrada na Justiça terão uma numeração com 20 dígitos. Os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2009 receberam os dois números, o antigo, com 13 dígitos, e o atual, com 20. Assim, processos cadastrados até o ano passado podem ser consultados nas duas versões.

Com o novo padrão, haverá a inversão de alguns campos. Uma das mudanças é inserir o número seqüencial no início e a identificação da comarca ao final. O ano virá no formato de quatro dígitos. Em vez de 09, passará a ser descrito como 2009. No caso de ser um processo em andamento no TJMG, a numeração recebe o dígito 8. E por se tratar do Estado de Minas Gerais, o dígito 13.

De acordo com o CNJ, essa medida é essencial ao atendimento dos comandos constitucionais da publicidade, transparência e eficiência do Poder Judiciário, pois haverá a padronização do número de processos. Todos os tribunais do país adotaram a nova medida.

Mais informações:

Mais informações sobre a Numeração Única de Processos no banner do portal do TJMG. No banner, há uma cartilha que auxilia os advogados, operadores do Direito e as partes.

Padrão da Numeração Única

NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO

Campo	Descrição
NNNNNNN	Número sequencial do processo, a ser reiniciado a cada ano
DD	Dígito verificador (módulo 97 base 10, conforme Norma ISO 7064:2003)
AAAA	Ano do ajuizamento da ação
J	Órgão ou segmento do Poder Judiciário. Para o TJMG = 8
TR	Tribunal ou, na Justiça Militar da União, a Circunscrição Judiciária, identificado pelo número 01 a 27, correspondente ao Estado da Federação, em ordem alfabética. Para o TJMG = 13 (Minas Gerais)
OOOO	Unidade de origem do processo, observadas as estruturas administrativas dos segmentos do Poder Judiciário