Rejeição das contas de Dilma pelo TCU: posicionamento da OAB

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, enviou nota ao presidente seccional, Luís Cláudio Chaves, manifestando posição da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a rejeição das contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o presidente da OAB mineira, Luís Cláudio Chaves, essa rejeição e recomendação do TCU para que o Congresso não aprove as contas, com uma posterior reprovação no parlamento federal, podem levar à abertura de processo de impeachment da presidente.

Nota do Conselho Federal

É indiscutível a gravidade da situação consistente no parecer unânime do TCU pela rejeição das contas da presidente da república, por alegado descumprimento da Constituição Federal no que se refere à lei orçamentária.

A OAB, como voz constitucional do cidadão, deve se posicionar sobre o tema, avaliando todos os aspectos jurídicos da matéria. A Ordem, diante de sua missão histórica, tem o dever de zelar pela Constituição em todos os seus aspectos.

Essas as razões para a instituição da Comissão da OAB Nacional para analisar as consequências da rejeição das contas presidenciais. Após a análise da Comissão, pautaremos imediatamente a matéria para deliberação do plenário do Conselho Federal da OAB.