OAB/MG participa de Audiência Pública no TJMG nesta segunda-feira

A OAB/MG participa nesta segunda-feira (12/08), às 14h, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de Audiência Pública, com o objetivo de debater as principais emendas propostas pela Ordem em Minas, dentre elas, está a que acaba com a aposentadoria compulsória para todos os magistrados condenados. Se passar a vigorar, a proposta evitará as chamadas "aposentadorias-prêmio" e levará o magistrado condenado à demissão sem qualquer direito ao benefício.

No último dia 7 de agosto a Seccional Mineira ingressou, no TJMG, com uma série de emendas ao anteprojeto da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Também será discutida na Audiência Pública, outra emenda referente à suspensão dos prazos processuais. A seção mineira da Ordem defende que, durante 30 dias, os juízes sejam obrigados a cumprir o recesso juntamente com os outros servidores o período proposto é de 20 de dezembro até 20 de janeiro. A OAB/MG sugere que sejam paralisados apenas prazos de audiência e prazos do advogado, mas que o processo corra internamente, no campo do serventuário da Justiça.

Além das emendas que tratam do fim das "aposentadorias-prêmio" e da suspensão dos prazos processuais, a Seccional também ingressou no TJMG com matérias que defendem o funcionamento ininterrupto das secretarias dos fóruns, entre 8 e 18 horas, da manutenção do Fórum do Barreiro, da instalação do Fórum de Venda Nova, da disponibilidade de varas, da manutenção de comarcas entre outras.